Direito de arrependimento

De acordo com art. 49 do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Direito por Arrependimento: Em caso de devolução por Arrependimento, o prazo limite é de 07 dias contados a partir da data de recebimento do produto, dentro do qual o consumidor pode devolver o produto para a loja, ainda que ele não tenha nenhum defeito e sem precisar se justificar, sendo que a peça deve retornar em PERFEITO ESTADO, sem indícios de uso. Caso a peça tenha sido usada, a devolução não será aceita. Se o cliente devolve o produto dentro do prazo de arrependimento (7 dias) todos os valores pagos por ele, inclusive o frete, serão devolvidos. Observação: Todo valor gasto pelo cliente com frete será devolvido.